O vereador Pedro Matos (PROS-CE) apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PL) para alterar o Código Tributário Municipal e permitir a negociação do prazo de pagamento de taxas e renovações de licença para funcionamento das empresas que tiveram suas operações afetadas pela pandemia. No PL de número 0014/2021, o parlamentar considera o período de adiamento das taxas desde a vigência do Decreto Municipal nº 14.611, que instaurou a Situação de Calamidade Pública em função dos impactos do novo coronavírus, em 17 de março de 2020. 

A proposta atinge todos tributos relacionados a licenças e autorizações para emissão de alvará de funcionamento, que tem validade de 1 ano. A nova legislação sugere ainda que, em qualquer caso, o valor da taxa será proporcional ao período da permissão para o efetivo funcionamento do estabelecimento, considerando as medidas sanitárias de combate à covid-19. Se aprovada em plenário, a matéria seguirá para apreciação do Executivo. 

Na justificativa, o líder da bancada do Pros na Câmara argumenta que, com o funcionamento incerto e instável dos estabelecimentos em função das diversas medidas de contingência da pandemia, é passível de compreensão do poder público o não pagamento do tributo que considera um estabelecimento em operação normal durante o ano vigente. 

“Se o contribuinte realizou o pagamento para o funcionamento durante todo o ano e isto, por condições alheias a sua vontade e impostas pelo próprio Poder Público, nada mais justo do que garantir a prorrogação e que o pagamento seja, quando houver, proporcional ao tempo de efetivo funcionamento”, ressalta Pedro Matos.