O Projeto de Lei Ordinária nº 218/21, de autoria do prefeito José Sarto (PDT) foi lido na pauta da sessão extraordinária virtual desta quarta-feira, 14, e encaminhado às Comissões, a fim de serem apreciadas as quatros emendas apresentadas pelos parlamentares. O projeto altera a Lei Municipal 9.992/12 para garantir de forma célere a concessão de benefícios eventuais, que visam minimizar os impactos da pandemia na vida da população fortalezense em situação de vulnerabilidade social.

Dentre os benefícios citados no projeto destacam-se:

• Programa de proteção alimentar “Comida em Casa”, que visa mitigar os efeitos da pandemia com a distribuição de 126 mil cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família;
• Projeto “Fortaleza por Todos”, que prevê a concessão de 100 mil cestas por mês para a população em situação de vulnerabilidade social, a serem distribuídas pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS);
• Auxílio-funeral: dispõe sobre o custeio de despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços . O auxílio poderá ser acessado em hospitais públicos, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nas unidades de saúde credenciadas e nos órgãos de verificação de óbito.

Pela legislação vigente, esses benefícios, com exceção do auxílio funeral, só poderiam ser concedidos mediante visita domiciliar do assistente social, relatório e parecer técnico. Em justificativa, o Executivo ressalta que a medida tem o intuito de viabilizar de forma célere e urgente a concessão desses benefícios a população mais vulnerável de Fortaleza a fim de mitigar os efeitos da pandemia.

Durante a Ordem do Dia, o Legislativo aprovou em discussão única, o Projeto de Lei nº 198/21, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei do Edital das Artes 10.432/2015. A medida apoia a valorização e a difusão das manifestações culturais, além de garantir o pleno exercício dos direitos culturais. A matéria segue agora para apreciação em redação final.

Os vereadores Guilherme Sampaio (PT), Márcio Martins (PROS), Ronivaldo (PT), Adriana Nossa Cara (PSOL), Júlio Brizzi (PDT), Carlos Mesquita (PDT) e Luciano Girão (PP), Gabriel Aguiar (PSOL) e Gardel Rolim (PDT) manifestaram voto favorável ao projeto e ressaltaram a importância de garantir o benefício e a execução dos projetos do Edital das Artes, ainda mais neste momento de pandemia, que tem afetado os artistas fortalezenses. Os parlamentares também reforçaram a importância de políticas públicas voltadas para a cultura.

O projeto acolhe a proposta do atual secretário da Cultura do Município, Elpídio Nogueira, com a prorrogação dos projetos selecionados nos Editais das Artes VII e VIII, bem como a alteração da modalidade presencial para virtual, visando assim obter o maior número de projetos executados. A iniciativa visa abrandar a situação de vulnerabilidade que atinge atualmente o setor cultural por conta das medidas restritivas adotadas na pandemia.

O Edital é realizado anualmente e pode financiar até 80% do valor integral das propostas e em contrapartida os artistas propõem ações que deverão ocorrer em espaços públicos ou nos equipamentos da Prefeitura. Com a pandemia desde março de 2020, a execução dos projetos beneficiados pelos editais acabou sendo impossibilitada.

A matéria recebeu ainda a emenda aditiva 02/2021, de autoria do vereador Luciano Girão (PP), também aprovada pelo Legislativo em discussão única. Na alteração sugerida, fica facultado aos artistas contemplados no Edital das Artes, a possibilidade de executarem suas ações de forma presencial pós período pandêmico em prazo de até 90 dias. Segundo Luciano, a medida visa valorizar ainda mais o trabalho desenvolvidos pelos artistas fortalezenses.

Outra iniciativa do Executivo apreciada na sessão desta quarta-feira, 14, foi o Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021, que autoriza medidas excepcionais face a situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia no município. Tramitando em regime de urgência, a proposta prevê ajustes no orçamento público com a transferência de recursos a partir dos fundos municipais e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.

Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações de saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico que tenham como objetivo o combate aos efeitos da pandemia provocada pela disseminação do novo coronavírus na cidade de Fortaleza. A medida também permite o Executivo adotar política de contingenciamento de gastos enquanto perdurar os efeitos da pandemia.