A Câmara Municipal de Fortaleza, durante sessão extraordinária virtual nesta sexta-feira, 16, encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A proposta firma as metas e prioridades da administração municipal, tais como: organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.
Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo aos preceitos constitucionais (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município de Fortaleza), a LDO trata também do equilíbrio entre receitas e despesas. Na matéria, o Executivo reforça a importância do projeto no cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Governo para 2022 e pelo Fortaleza 2040.
“O projeto de LDO 2022 reveste-se de importância fundamental para que a gestão viabilize as ações de governo propostas à luz do plano de longo prazo Fortaleza 2040 e priorizadas no Plano de Governo 2021-2024, constituindo-se em um dos principais instrumentos para implementar políticas públicas mais efetivas para a cidade”, ressaltou o prefeito José Sarto.
A iniciativa divide as prioridades e metas em sete eixos temáticos: Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e por último o eixo Governança Municipal.
Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se a promoção de políticas que visam assegurar moradia digna para a população mais vulnerável; ações que garantam segurança na acessibilidade aos espaços públicos e maior fluidez na circulação de pessoas; reforcem a assistência nas áreas de saúde, esporte, lazer e segurança alimentar; promovam educação de qualidade e gerem oportunidade através da capacitação para o mercado de trabalho.
A LDO, na previsão orçamentária para o ano de 2022, traz um cálculo de receitas e despesas tendo como base os riscos passivos. Para 2022, o município tem um orçamento estimado em R$ 9,15 bilhões.
