O projeto de lei ordinária 393/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos do Sistema de Negociação Permanente (SINEP), teve sua tramitação iniciada na última quarta-feira (23) na Câmara Municipal, com leitura em plenário e envio para receber parecer na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento. Como recebeu três emendas, a matéria retornou à Comissão para avaliação das propostas de alteração, nesta quinta-feira. O SINEP foi instituído pela Lei no 10.031. de 10 de maio de 2013, e nesse período tornou-se um consistente espaço de negociação e diálogo entre as entidades representativas e a Administração Pública, para solução de diversas demandas apresentadas pelos servidores municipais.
Conforme a justificativa do Executivo, devido a relevância dessa legislação para o Município faz-se necessário alterar a composição da bancada de governo da Mesa Central de Negociação, com a inclusão de um membro designado a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal para dar mais flexibilidade na discussão das pautas. “A alteração objetiva dar maior eficiência as negociações na medida em que faculta ao Prefeito, no âmbito da Mesa Central de Negociação, designar integrante mais adequado para a solução e pacificação das reivindicações”, diz.
A proposta também realiza pequenas correções na norma, como por exemplo, modifica nomenclaturas de órgãos, como por exemplo, da Secretaria da Controladoria e Transparência (SECOT), atualmente denominada de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). O prefeito José Sarto solicitou regime de urgência na apreciação da matéria, o que reduz os prazos de tramitação. Segundo o Regimento Interno da Casa o relator disporá de duas sessões ordinárias para emitir parecer e a Comissão terá o prazo de cinco sessões ordinárias para examinar a proposição. A discussão e votação em plenário ocorrerá em turno único. Se em até 30 dias não houver manifestação, a matéria será incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, até que se ultime a votação.
Conforme a alteração proposta pelo Executivo, a bancada do governo passará a ter a seguinte composição: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN); Coordenadoria Especial de Articulação Politica; Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM); Procuradoria-Geral do Município (PGM); membro titular e suplente a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Já os assentos de titulares e suplentes da bancada dos servidores e empregados públicos serão ocupados por entidades representativas. escolhidas em assembleia, indicando cada entidade o representante que achar conveniente para compor a Mesa Central.
