A Prefeitura de Eusébio esclarece que, de acordo com o decreto municipal nº 924 publicado no último domingo (27), as feiras livres do município estarão liberadas a partir do dia 12 de julho de 2021. Isso ocorre como medida de prevenção contra a disseminação da Covid-19 no Município.

Para participar das feiras, os permissionários deverão se cadastrar e quem já for cadastrado deve fazer seu recadastramento prévio para receber a autorização. Esse procedimento deve ser feito junto a AMMA (Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano) a partir desta quarta-feira, 30 de junho de 2021. Para o funcionamento das feiras, devem ser obedecidos o distanciamento mínimo, inclusive entre os boxes de venda, a capacidade máxima de 50%, as medidas sanitárias previstas em protocolos e respeitadas todas as disposições da legislação vigente.

Cadastramento

De acordo com a Lei n° 1.695, de 07 de outubro de 2019, que regulamenta o funcionamento de feiras livres no Eusébio, para o cadastramento dos permissionários deverá ser apresentada a seguinte documentação junto a AMMA: requerimento próprio fornecido pela AMMA; cópia Carteira de Identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física; cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável; atestado de antecedentes emitido pela Policia Civil e Polícia Federal.

E ainda: comprovação de filiação Sindical, se sindicalizado; cópia do comprovante de endereço atualizado; certidão negativa de débito junto a Prefeitura Municipal de Eusébio; atestado Médico indicando aptidão para o desempenho de suas atividades laborativas relativas ao manuseio de alimentos, expedido por profissional da área de Medicina do Trabalho; Laudo de Vistoria com aprovação das instalações e condições dos equipamentos; declaração da lista de produtos do seu Grupo de Atividade que pretende comercializar no ano, para fins de controle do Abastecimento nas feiras.

Veja aqui a íntegra da lei n° 1.695, de 07 de outubro de 2019