A Câmara de Vereadores de Aratuba no Ceará, aprovou em sessão secreta o projeto de Lei que Modifica a redação da Lei Orgânica do Município de Aratuba. Realizada no último dia 23 de novembro à aprovação da Lei permite o pagamento à gratificação natalina (13° salário) e ao adicional de férias (1/3), para os vereadores da casa legislativa.

As sessões ordinárias ocorrem as terças-feiras feiras e são transmitidas por meio das redes sociais da câmara (Facebook e Instagram. Segundo a RESOLUÇÃO aprovada pela Câmara, a suposta sessão teria ocorrido dia 23 de novembro, uma quinta-feira feira, e SEM TRANSMISSÃO pelas redes sociais da casa legislativa como de costume.

Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o pagamento do 13º aos parlamentares é legal e não fere o artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal que trata dos subsídios, uma vez que este é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.