O deputado estadual Lucinildo Frota se pronunciou veementemente contra as informações contidas no edital da Guarda Municipal de Maracanaú, classificando-as como absurdas e contrárias à legislação vigente. O prazo para inscrições se encerra no dia vinte e quatro deste mês, porém, segundo o parlamentar, o documento apresenta exigências que carecem de base legal e confrontam o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Estado, bem como as leis municipais.

Uma das questões problemáticas levantadas pelo deputado é a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os candidatos, uma condição que não possui previsão legal. Essa imposição vai de encontro às normas municipais e suscita questionamentos sobre sua justificativa e embasamento jurídico.

Além disso, Frota aponta a ausência de pagamento de ajuda de custo durante o curso de formação dos guardas municipais como mais uma irregularidade. Essa omissão vai de encontro aos princípios de valorização e incentivo aos profissionais que dedicam seu tempo e esforço ao aprimoramento na área de segurança pública. O deputado relembra que uma lei aprovada em 2009, quando ele mesmo atuava como vereador e votou favoravelmente, garante que os guardas municipais aprovados e ingressantes no curso de formação sejam denominados “alunos guardas” e recebam o salário base da Guarda Municipal durante o período de treinamento. No entanto, ironicamente, essa lei não está sendo cumprida pelo próprio prefeito, gerando um completo desacordo legal.

O deputado solicita a imediata revisão do edital da Guarda Municipal de Maracanaú, a fim de evitar que os candidatos sejam obrigados a recorrer ao Ministério Público do Trabalho para contestar essas aberrações exigidas e descumpridas pelo edital. É fundamental que as autoridades responsáveis tomem as medidas necessárias para corrigir essas distorções, garantindo a transparência, o respeito às leis e a valorização dos servidores públicos.