A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, de forma consensual, o projeto de lei nº 462/2023, encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT), que visa regularizar juridicamente as permissões dos 707 boxes do Polo de Artesanato da Beira Mar. A matéria tramitou em regime de urgência e contou com duas emendas aprovadas.

As emendas, apresentadas pelos vereadores Márcio Martins, Adail Júnior, Bruno Mesquita e Luciano Girão, asseguram a validade de cinco anos para as permissões, prorrogáveis continuamente, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei, e a transferência para herdeiros em caso de falecimento do permissionário.

O projeto, destacado pelo Executivo, busca garantir segurança jurídica aos empreendedores, estabelecendo diretrizes para a concessão das permissões no Polo de Artesanato da Beira Mar, também conhecido como “Feirinha da Beira Mar”. Este espaço é considerado Patrimônio Cultural de Fortaleza e foi revitalizado por meio das obras do novo ordenamento da Beira Mar.

A matéria organiza os 707 boxes da seguinte maneira:

• 652 boxes destinados aos comerciantes contemplados pela Lei n° 10.870, de 29 de março de 2019, cadastrados pela Secretaria Regional II;
• 6 boxes destinados à utilização institucional, entregues a instituições públicas municipais, estaduais e federais, a serem definidas pelo Município;
• 49 boxes destinados aos comerciantes que praticam a venda de artesanatos no local.

O projeto traz conceitos importantes, como o de “boxe” como a divisão física destinada a um único núcleo comercial, e define “permissão de uso” como o ato unilateral, discricionário, oneroso e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização de bem público.

A iniciativa reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável do Polo de Artesanato, promovendo uma gestão eficiente e transparente para impulsionar a atividade comercial na região.