Na última terça-feira, 21 de fevereiro, a Câmara Municipal de Fortaleza deliberou favoravelmente sobre o Projeto de Indicação 728/2023, apresentado pelo vereador Pedro Matos (PL). A proposta, agora aprovada, visa garantir a prioridade de matrícula em creches e Centros de Educação Infantil para crianças cujos pais ou responsáveis residem ou trabalham nas proximidades desses estabelecimentos.

Fundamentado no Artigo 53, Inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estipula o acesso à educação pública e gratuita próxima ao domicílio, o projeto de Matos busca regularizar e agilizar esse processo, proporcionando uma maior proximidade entre as crianças e suas famílias durante o período de educação infantil.

“É de extrema importância garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo ECA. Nossa proposição visa facilitar a vida dos pais e responsáveis legais, possibilitando que permaneçam mais próximos de seus filhos durante essa fase tão crucial de desenvolvimento”, destacou o vereador Pedro Matos durante a sessão de aprovação.

O Projeto de Indicação agora segue para análise do prefeito de Fortaleza, José Sarto, que irá avaliar sua viabilidade e impacto para a cidade