No último dia 2 de maio, dois importantes Projetos de Lei, de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), foram sancionados pelo governador Elmano de Freitas (PT), visando fortalecer políticas de segurança alimentar e garantir transparência no mercado consumidor do Ceará.

A primeira iniciativa, agora transformada na Lei nº 18.773, tem como objetivo enfrentar a insegurança alimentar no estado. De acordo com a nova legislação, todos os estabelecimentos de saúde pública cearenses serão obrigados a informar à Secretaria da Proteção Social do Estado (SPS) sobre casos de pessoas atendidas com problemas decorrentes da falta de acesso a uma alimentação completa, regular e permanente. Essa medida busca identificar indivíduos em situação de vulnerabilidade alimentar, fortalecendo as ações do Programa Ceará Sem Fome.

O líder do governo na Assembleia Legislativa ressaltou que o Ceará enfrenta desafios significativos na luta contra a fome e a insegurança alimentar, destacando que a falta de uma alimentação adequada pode acarretar sérias complicações de saúde. Aldigueri enfatizou que o direito à alimentação é fundamental e sua violação representa um grave problema social e de saúde pública.

O segundo Projeto de Lei, agora Lei nº 18.774, tem como propósito esclarecer os consumidores sobre a diferença entre produtos lácteos tradicionais de origem animal e as imitações de origem vegetal. A nova legislação determina que os supermercados informem aos consumidores sobre a comercialização desses produtos análogos aos lácteos tradicionais, feitos sem ingredientes de origem animal.

Segundo a proposta, essa informação clara e precisa é essencial para que os consumidores possam fazer escolhas conscientes e alinhadas às suas preferências. Os estabelecimentos terão 120 dias para se adaptarem às novas regras e afixarem placas informativas em locais visíveis.