Na tarde desta terça-feira (07), o Deputado Estadual Guilherme Landim, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel Distribuição Ceará, apresentou na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o aguardado relatório final. Após nove meses de meticuloso trabalho, o relatório expôs uma série de irregularidades por parte da Enel, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado.

Entre os achados da CPI, destacam-se graves violações contratuais e comerciais, desrespeito a resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e legislação vigente, além de atrasos em prazos regulatórios, orçamentos inflacionados e carência de dados técnicos essenciais.

A investigação também revelou falhas e falta de investimentos da Enel na modernização da infraestrutura de distribuição e na qualidade do atendimento ao consumidor, assim como deficiências na atuação da ANEEL e negligência da empresa diante de acidentes fatais relacionados a falhas no sistema elétrico.

O relatório da CPI foi submetido à discussão e aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes.

Além das constatações, a Comissão emitiu uma série de solicitações a diversos órgãos e instituições, incluindo a ANEEL, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Advocacia-Geral da União (AGU), Câmara dos Deputados, Senado Federal e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Dentre as principais recomendações da CPI estão a rescisão do contrato de concessão federal com a distribuidora de energia e a não renovação de benefícios fiscais, bem como a proposição de uma ação civil pública contra a Enel por danos morais coletivos, visando à correção das falhas identificadas e à garantia de um serviço adequado à população cearense.

Para o Deputado Guilherme Landim, a Enel tem sido um obstáculo ao desenvolvimento do estado, em vez de contribuir para o seu progresso. A CPI, portanto, busca corrigir essas questões em prol do bem-estar e da segurança dos cidadãos cearenses.