A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em parceria com o Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV), promoveu, na manhã desta sexta-feira (09/05), audiência pública com o tema “Violência contra crianças e adolescentes: do trabalho infantil à violência letal – como articular políticas de proteção”. Na ocasião, foi lançado o projeto “Vidas Protegidas: enfrentando a violência letal contra crianças e adolescentes”, inspirado em ações exitosas desenvolvidas na Alece, no Ceará. O evento contou com a participação da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.

O projeto é fruto de parceria entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes Brasil (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de ser um dos frutos do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o ministério e a Alece, realizado em 2023.

O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), descreveu o Ceará como um estado fomentador de políticas públicas exitosas, que costumam ter repercussão positiva nacional. De acordo com ele, o Estado já teve êxito em políticas nas áreas da educação, da primeira infância, com a Casa da Mulher Cearense – que nacionalmente virou a Casa da Mulher Brasileira – e agora nos direitos humanos.

“Um programa que nasce da Alece. A gente fez um termo de cooperação com o ministério para que o nosso exitoso Cada Vida Importa possa se tornar uma política em todo o Brasil, e, principalmente, para cuidar das crianças e dos jovens brasileiros. Nós somos um pacto federativo. O que a gente quer com esse pacto é que tenhamos menos Brasília e mais Brasil. A ministra está aqui procurando experiências positivas. Onde a gente encontrar uma experiência bem-sucedida, em qualquer área da governabilidade, temos que fazer esse caso de sucesso virar uma referência nacional”, enfatizou o chefe do Legislativo estadual.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, deputado Renato Roseno (Psol), o projeto vai trabalhar com um conjunto de municípios “mais violentos do Brasil”, e o objetivo é fazer um mapeamento e recomendações de prevenção. Além disso, o deputado destaca que são trabalhados cinco grandes eixos.

“A morte começa no abandono, ou seja, é necessário reduzir o abandono das crianças e adolescentes. Segundo, se a violência é o retorno da segregação, seja ela racial, social ou espacial, então é necessário diminuir a segregação. O terceiro é que, se a morte é previsível, ela é “prevenível”. Então a política pública de proteção social tem que chegar antes da violência. O quarto é que a prevenção começa no local, ou seja, é no governo local, é na comunidade local, é no território, na quebrada que tem que ter ação de prevenção. Não é só repressão, não é só combate, é ação de prevenção e de promoção da vida. E o quinto é o nosso grande princípio de que cada vida importa”, elencou o parlamentar.

Renato Roseno enfatizou ainda que a audiência pública visa debater estratégias de proteção para crianças e adolescentes contra a violência, o que está sendo realizado na Alece, bem como quais as estratégias e o que está sendo debatido no Parlamento. Um exemplo, conforme ele, é que a Casa conta com um comitê de prevenção à violência, que, desde 2016, desenvolve trabalhos de pesquisa e recomendação para prevenção à violência na faixa etária de 10 a 19 anos.

“Nós entendemos que essa faixa etária de 10 a 19 anos, ou seja, crianças, adolescentes e jovens, estão mais vulneráveis à violência armada. E a gente tem condições de fazer a prevenção à violência armada através de um conjunto de ações que podem ser de nível local, nos municípios. O Ministério de Direitos Humanos se interessou por essa metodologia, construída por muitas mãos, e por isso essa parceria”, observou.

Ministra  dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo destaca importância de indicadores para traçar ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes – Foto: José Leomar

Na avaliação da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, a produção de indicadores e de evidências é muito importante para combater a violência contra as crianças e adolescentes. Para ela, o Ceará já tem uma caminhada e uma experiência e, a partir dessas evidências, algumas recomendações são construídas.

“O que fica muito claro pra gente é que muitas vezes pensamos na letalidade depois que ela aconteceu, e esse projeto ele inverte essa lógica. É não deixar acontecer. Por isso nós estamos olhando para as crianças e adolescentes. A gente começa o trabalho lá na escola, com eles, a partir de 10, 11, 12 anos. Porque muitas vezes é nesse momento que a criança começa a ficar, por exemplo, infrequente. A gente já sabe que infrequência é um indicador, que essa criança provavelmente está tendo algum direito violado. Ou pode estar sendo aliciado por criminosos, e aí que a gente precisa atuar”, constatou a ministra.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC, Pilar Lacerda, também reforçou o papel de protagonismo do Ceará em políticas públicas exitosas. O Estado, conforme ela, tem uma experiência não só de pesquisa, mas também de desenvolvimento de políticas a partir das evidências dessas pesquisas, que apontam para onde agir. 

“Eu fico muito inspirada, porque eu trabalhei no Ministério da Educação, e o Ceará era a nossa inspiração no projeto de alfabetização de crianças, também nascido aqui dentro da Alece. E agora eu volto, pelo Ministério de Direitos Humanos, para que a gente possa, juntos, o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e essa comissão, esse grupo, esse trabalho que envolve muitas entidades, traçar políticas que garantam uma vida digna e longa para crianças e adolescentes”, disse.

De acordo com Pilar Lacerda, os dados são preocupantes, sobretudo para os adolescentes que saem do sistema socioeducativo. “A expectativa de vida deles é muito curta. Segundo as pesquisas feitas aqui, é em torno de um ano e sete meses depois que saem do sistema. Quem não morre, volta para o crime. Então o que nós queremos é estabelecer ações muito concretas que reúnam a sociedade civil, os governos, os organismos internacionais e, a partir do que já foi levantado e pesquisado no Ceará, levá-las para tornar políticas públicas de proteção e de reinserção na sociedade”, afirmou.

Instituições públicas e da sociedade que atuam na defesa da criança e do adolescente discutem políticas para prevenção da violência letal intencional contra os jovens – Foto: José Leomar

Já a gestora executiva do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes Brasil (UNODC Brasil), Ana Paula Penante, afirmou que o projeto Vidas Protegidas é uma iniciativa inovadora, voltada à prevenção da violência letal intencional contra crianças e adolescentes e com especialização do atendimento às vítimas diretas e indiretas desse tipo de violação.

“É um projeto que traz uma perspectiva intersetorial de articulações de diferentes políticas e de entendimento de que a violência precisa ser combatida e enfrentada, mas ela também precisa ser prevenida. E essa prevenção precisa ser feita com potencial de atendimento social, de atendimento no campo da segurança pública, de acesso a direitos. E a gente entende que o papel da ONU nesse sentido é prestar assistência técnica e aprimorar esse esforço que o Governo Federal está fazendo para dar atenção a essa pauta. Especialmente esse projeto, ele é motivado pela experiência do Ceará e a experiência da Alece no campo de pesquisa e na área de prevenção”, ressaltou.

Também participaram da audiência a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a juíza Leopoldina Fernades, representando o Tribunal de Justiça do Ceará; a procuradora de Justiça Elizabeth Oliveira, representando o Ministério Público do Ceará; o subdefensor geral Leandro Bessa, representando a Defensoria Pública do Estado do Ceará; o analista de Projeto no Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Caio Incrocci, e o coordenador do Escritório do Unicef no Ceará, Rui Aguiar.

Estiveram presentes ainda conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA); de comissões de Direitos Humanos e de Infância da Câmara Municipal de Fortaleza e da Ordem do Advogados do Ceará, secção Ceará (OAB/CE); movimentos e instituições em defesa da criança e do adolescente; representantes de secretarias do Governo do Estado e a primeira-dama da Alece, Tainah Marinho.

COOPERAÇÃO

Assinado no ano de 2024, o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é um esforço entre o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Alece para fortalecer a agenda de prevenção de homicídios nos âmbitos municipais, estaduais e federal, com foco principal na infância e na adolescência. Para isso, são viabilizadas coleta, produção e sistematização de dados e informações, visando ao fornecimento de subsídios técnicos para a criação do Sistema Nacional de Atenção e Proteção dos Direitos Humanos de Vítimas de Violência Armada.