O governador do Ceará, Elmano de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025, iniciativa que oferece descontos de até 100% em juros e multas sobre dívidas estaduais.
O programa abrange débitos junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz), ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) e ao extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado. A adesão começa no dia 15 de outubro, e o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser realizado até 15 de dezembro de 2025.
De acordo com o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, o novo Refis representa uma oportunidade para a população e para as empresas regularizarem suas pendências fiscais, além de contribuir para a retomada econômica do estado.
“O Refis é uma forma de incentivar o contribuinte a ficar em dia com o Estado e, ao mesmo tempo, impulsionar a economia cearense”, destacou o secretário.
O projeto segue agora para apreciação dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).