A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (27/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do Poder Executivo que autoriza a prorrogação excepcional de contratos de professores da Universidade Regional do Cariri (Urca). Um projeto de lei complementar do Executivo, três do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público também foram aprovados.

 A PEC 10/25 autoriza a prorrogação excepcional, até 30 de junho de 2026, dos contratos de professores temporários e substitutos da Urca que se encerrarão entre dezembro de 2025 e maio de 2026. A medida busca assegurar o funcionamento das atividades acadêmicas e evitar prejuízos à comunidade universitária.

Já o projeto de lei complementar de 21/25, enviado pelo Governo do Ceará, dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará e sobre o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará. O Executivo espera, com a aprovação da matéria, fomentar ainda mais o crédito a quem mais precisa, gerando oportunidade de renda e emprego a partir do estímulo a novas ou a unidades produtivas já existentes.

Dos projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o 76/25 adequa o regime jurídico das movimentações na carreira da magistratura estadual ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6757/RO, estabelecendo que a remoção precede a promoção, seja esta por antiguidade ou por merecimento.

O PL 77/25 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça. O 79/25 dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado.

Do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o PL 97/25 institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do órgão.