O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (31/03), 17 proposições de autoria do Poder Executivo, sendo oito projetos de lei complementar (PLCs) e nove projetos de Lei (PLs) e outros dois projetos de lei de autoria parlamentar.
Entre os projetos de lei complementar do Governo do Estado, estão o de n.° 11/26, criando gratificações para os servidores do quadro de pessoal do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec); o de n.º 15/26 que promove ajustes na legislação que trata sobre a carreira dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e o de n.º 17/26 que ajusta a estrutura remuneratória aos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei n.º 32/26, que institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), cria o Conselho Gestor dele e dispõe sobre diretrizes para a aplicação de seus recursos da tutela coletiva trabalhista no âmbito do Estado do Ceará; o de n.º 36/26, que institui a Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública (GDEAS) no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e órgãos vinculados e o de n.º 37/26 que cria e regula a concessão de gratificações para servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).
Também foram aprovados os projetos de lei propostos por parlamentares n.° 643/25 e n.º 1.048/25. O primeiro, de autoria da deputada Jô Farias (PT), reconhece o repente como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Ceará; enquanto o segundo, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), reconhece o município de Ibiapina como Polo Estadual de Produção de Abacate.