A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 53/2025, de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), que estabelece regras para a circulação de animais de estimação nas áreas comuns de condomínios residenciais da Capital. A proposta busca garantir uma convivência equilibrada entre tutores, moradores e animais, conciliando o direito à circulação com a segurança e o bem-estar coletivo.
Entre as medidas previstas, o projeto determina que os tutores mantenham supervisão e controle dos animais durante a permanência nas áreas comuns, além da responsabilidade pela limpeza imediata de resíduos deixados pelos pets. A proposta também restringe o acesso dos animais a espaços destinados à alimentação, parquinhos, brinquedotecas, piscinas, áreas molhadas e sanitários coletivos.
O texto ainda prevê que as normas municipais sejam integradas aos regimentos internos dos condomínios, fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre moradores e administração. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Bruno Mesquita (PSD).