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Alece aprova três projetos do governo Elmano para garantir direitos e ampliar investimentos no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), três projetos encaminhados pelo governador Elmano de Freitas (PT), com medidas voltadas à regularização de permissionários, à segurança hídrica e ao fortalecimento dos direitos humanos. Durante coletiva de imprensa, o deputado estadual e líder do governo, Guilherme Sampaio (PT), destacou que as matérias foram aprovadas por unanimidade. “Nós tivemos uma manhã produtiva, aprovação de três projetos enviados pelo governador Elmano aqui na Assembleia Legislativa. Vale registrar, por unanimidade, fruto de um bom diálogo que ocorre usualmente entre governo e oposição”, afirmou.

Entre as propostas aprovadas está a regularização de pendências relacionadas a taxas de iluminação no Polo da Sabiaguaba, em Fortaleza, garantindo maior segurança jurídica às famílias que historicamente desenvolvem atividades econômicas na região. Outra matéria autoriza o Governo do Ceará a indenizar proprietários de imóveis para viabilizar a construção da barragem Berê, no Cariri, ampliando os investimentos em infraestrutura hídrica para abastecimento humano, produção e desenvolvimento econômico.

A terceira proposta atualiza a legislação que regulamenta a composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos, adequando a representação das secretarias estaduais e fortalecendo a participação da sociedade na construção de políticas públicas. Guilherme Sampaio ressaltou a importância das iniciativas para o Ceará e destacou o diálogo entre governo e oposição na aprovação das matérias, que agora seguem os trâmites legais para sanção do governador Elmano de Freitas.