Foi aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (23), da Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Indicação de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) que dispõe acerca da isenção de custos e taxas aos proprietários vítimas do crime de clonagem de veículo.

“É muito importante que o proprietário do veículo registre a ocorrência na delegacia de polícia e, em seguida, informe ao Departamento Estadual de Trânsito, munido dos documentos necessários, que foi vítima do crime. Comprovada a fraude, é justo que o cidadão fique isento das taxas para vistoria e troca de placas”, explica Queiroz Filho.

Segundo o Projeto, somente será beneficiado da isenção de taxas para a regulamentação do veículo o proprietário que tiver o processo deferido junto ao Detran do Ceará.

Por ser um projeto de indicação, ele funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso o Governo do Estado opte por acatar, o mesmo deverá reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei.